Câmara analisa permissão especial para adolescentes dirigirem com supervisão
Comissão especial da Câmara dos Deputados analisa proposta que pode permitir a jovens a partir de 16 anos dirigir com restrições. A regra atual segue valendo: para obter CNH, é preciso cumprir os requisitos do Código de Trânsito Brasileiro, incluindo ser penalmente imputável.
NOTÍCIA:
A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute mudanças no Código de Trânsito Brasileiro deve analisar nesta quarta-feira (17) uma proposta que pode permitir que adolescentes a partir de 16 anos tenham uma permissão especial para dirigir no Brasil. O texto em debate faz parte do relatório do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), relator do PL 8085/14, que reúne centenas de propostas de alteração no CTB.
A mudança, no entanto, ainda não está valendo. Pela legislação atual, a habilitação para conduzir veículo automotor exige que o candidato seja penalmente imputável, saiba ler e escrever e possua documento de identidade ou equivalente. Na prática, a regra mantém a idade mínima de 18 anos para obter a Carteira Nacional de Habilitação.
Jovens de 16 anos poderão dirigir?
Pelo texto em discussão, adolescentes com mais de 16 anos poderiam obter uma Permissão para Dirigir especial, mas com limitações. Segundo a CNN Brasil, o relatório prevê que esses jovens só possam conduzir veículos em vias urbanas e no período entre 5h e meia-noite.
Para automóveis, a proposta exige acompanhamento e supervisão de um motorista maior de idade, habilitado há pelo menos dois anos. No caso de motocicletas e motonetas, a autorização seria limitada a modelos de até 150 cilindradas.
A ideia defendida pelo relator é criar uma transição educativa, sem entregar ao adolescente uma CNH definitiva. Em audiência pública na Câmara, Aureo Ribeiro afirmou que a proposta não seria “dar carteira de motorista” a jovens de 16 anos, mas criar uma permissão com acompanhamento adulto, limites de horário, vias e velocidade.
Proposta ainda precisa passar por várias etapas
Mesmo que a comissão especial aprove o relatório, a mudança ainda precisará passar pelo plenário da Câmara dos Deputados e depois pelo Senado. Caso o texto seja alterado pelos senadores, poderá voltar à Câmara. Só depois de aprovado pelo Congresso e sancionado é que poderia entrar em vigor.
Isso significa que adolescentes de 16 e 17 anos ainda não estão autorizados a dirigir. A regra atual continua válida, e qualquer condução fora das normas vigentes pode gerar consequências legais e riscos à segurança.
A comissão especial foi criada para analisar o PL 8085/14, do Senado, e mais de 270 propostas apensadas que tratam de diferentes mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. Entre os temas debatidos estão formação de condutores, exames médicos e psicológicos, radares, limites de velocidade, pedágio eletrônico e novas regras para veículos de micromobilidade.
Defensores falam em educação no trânsito
Durante os debates na Câmara, especialistas favoráveis à permissão supervisionada defenderam que parte dos adolescentes já tem contato informal com veículos, especialmente em áreas rurais, cidades menores ou no uso de ciclomotores. Para esse grupo, a criação de regras poderia reduzir a informalidade e ampliar a educação no trânsito.
A representante da Associação de Trânsito do Estado de Santa Catarina, Yomara Ribeiro, defendeu que a permissão inclua carga horária teórica ampliada, prática supervisionada e acompanhamento por responsável habilitado. A avaliação é que o adolescente passaria por um processo educativo controlado, sem exercer plenamente o direito de dirigir.
Críticos apontam riscos jurídicos e de segurança
A proposta também enfrenta resistência. Parlamentares e especialistas levantam dúvidas sobre responsabilidade em caso de acidentes, conflitos com o Estatuto da Criança e do Adolescente e maturidade emocional para conduzir veículos em ambiente urbano.
O deputado Luiz Carlos Busato (União-RS), por exemplo, alertou durante audiência pública para possíveis problemas envolvendo responsabilidade criminal em acidentes com adolescentes ao volante.
Esse é um dos pontos mais sensíveis da discussão. O trânsito brasileiro já registra altos índices de acidentes, e qualquer flexibilização na formação de condutores precisa ser acompanhada de fiscalização, regras claras e responsabilidade das famílias.
Debate envolve liberdade, responsabilidade e segurança
A proposta toca em uma discussão maior: se jovens de 16 anos já podem votar, trabalhar como aprendizes e assumir algumas responsabilidades sociais, também poderiam iniciar uma formação controlada para dirigir? Para os defensores, a resposta é sim, desde que com supervisão e limites. Para críticos, a prioridade deve ser preservar vidas e evitar aumento de riscos no trânsito.
Do ponto de vista institucional, a mudança exigiria equilíbrio. Não basta autorizar: seria necessário definir como funcionaria a fiscalização, quem responderia por infrações, quais seriam as punições, como os Detrans emitiriam a permissão e quais critérios médicos e psicológicos seriam exigidos.
Até que o Congresso conclua a análise, a orientação é clara: jovens de 16 e 17 anos não podem dirigir como condutores habilitados. A proposta avançou no debate político, mas ainda depende de aprovação legislativa.