Agora, dependentes químicos poderão ser internados mesmo sem consentimento, desde que haja indicação médica e critérios rigorosos. A nova Lei 12.003 já está valendo e traz mudanças importantes no tratamento de pessoas com dependência química.
A internação só poderá acontecer em hospitais ou unidades de saúde com equipes multidisciplinares e precisará de laudo médico detalhado
Entre as novas exigências estão:
✔️ Avaliação clínica completa
✔️ Comprovação de que outros tratamentos não funcionaram
✔️ Limite máximo de 90 dias de internação
✔️ Direito de suspensão do tratamento pelo médico, familiar ou paciente
Além disso, todas as internações e altas deverão ser comunicadas ao Ministério Público e à Defensoria Pública, aumentando a fiscalização e o acompanhamento dos casos
A dependência química é uma doença séria e precisa de tratamento adequado, acompanhamento profissional e suporte familiar. O debate sobre internação involuntária divide opiniões, principalmente entre autonomia do paciente e proteção à vida.