Auditoria do TCE-GO alerta para superendividamento de servidores estaduais
Levantamento identificou descontos acima do limite legal em fevereiro, envolvendo servidores ativos, aposentados e pensionistas. Polícia Militar, Seduc e Polícia Civil concentram a maior parte dos casos.
Uma auditoria operacional em andamento no Tribunal de Contas do Estado de Goiás identificou que 3.339 servidores estaduais, entre ativos, aposentados e pensionistas, tiveram mais de 70% da remuneração bruta comprometida por descontos em folha no mês de fevereiro. O levantamento foi realizado na Gerência de Consignação da Secretaria de Estado da Administração e acendeu alerta para o risco de superendividamento no funcionalismo público.
TCE-GO aponta descontos acima do limite legal
Segundo o TCE-GO, a Lei Estadual nº 16.898/2010 veda o comprometimento de mais de 70% da remuneração com consignações. Mesmo assim, a auditoria encontrou 3.339 casos acima desse limite apenas na folha analisada. Desse total, 2.925 pessoas tiveram entre 70% e 90% da renda comprometida, enquanto 414 ficaram com mais de 90% da remuneração bruta tomada por descontos.
O dado chama atenção porque indica que parte dos servidores pode ter ficado com uma parcela muito pequena da renda disponível para despesas básicas, como alimentação, moradia, saúde, transporte e contas domésticas.
Polícia Militar concentra maior número de casos
A concentração das ocorrências também chamou a atenção dos auditores. A Polícia Militar respondeu por 41,2% dos casos identificados. Em seguida aparecem a Secretaria de Estado da Educação, com 18%, e a Polícia Civil, com 9,4%.
O levantamento considera a soma de consignações obrigatórias, como imposto de renda, previdência social e pensão alimentícia, e consignações facultativas, como empréstimos consignados, cartão de benefício e seguro de vida. O TCE-GO também destacou que os empréstimos consignados possuem limite específico e não podem ultrapassar, sozinhos, 35% da renda.
Quase 60% do funcionalismo tem consignado
O relatório técnico aponta ainda que 59,89% do funcionalismo estadual possui ao menos um empréstimo consignado. Ao todo, são 287.152 operações ativas, com movimentação financeira de aproximadamente R$ 157 milhões.
Esses números mostram a dimensão do consignado dentro da vida financeira dos servidores públicos. Embora esse tipo de crédito costume ter juros menores que outras modalidades, o desconto direto em folha pode se tornar um problema quando falta controle da margem, transparência nos contratos e educação financeira.
Auditoria avalia controles do governo
A auditoria foi iniciada em novembro de 2025 e está sob relatoria do conselheiro Kennedy Trindade. O trabalho é conduzido pela Diretoria de Fiscalização de Pessoal, vinculada à Secretaria de Controle Externo do TCE-GO, com foco nos mecanismos de controle do Estado sobre consignações e no credenciamento das instituições financeiras conveniadas.
Segundo o tribunal, o Estado foi alertado sobre as irregularidades e decidiu adotar providências antes mesmo do julgamento final do processo. O TCE-GO informou ainda que servidores que tiveram descontos suspensos ou reduzidos devem buscar orientação diretamente com as instituições financeiras responsáveis pelos contratos.
Caso exige controle, transparência e responsabilidade
O caso reforça a necessidade de maior rigor na gestão das consignações. O crédito consignado pode ser uma ferramenta legítima para reorganizar dívidas ou acessar recursos em condições mais previsíveis. No entanto, quando a margem é ultrapassada, o instrumento deixa de ser solução e passa a representar risco social, financeiro e administrativo.
Para o servidor, o problema aparece no orçamento familiar. Para o Estado, surge a necessidade de melhorar sistemas, fiscalizar instituições conveniadas e garantir que a folha de pagamento não seja usada de forma incompatível com a legislação.
A auditoria também levanta um ponto importante sobre eficiência pública. O controle da margem consignável não é apenas uma questão bancária, mas de governança. Cabe ao poder público proteger a legalidade, evitar falhas sistêmicas e impedir que servidores fiquem sem renda mínima para suas necessidades básicas.